A Comissão de Legislação e Justiça
reuniu-se na tarde desta segunda (23), para discutir 15 matérias, dentre
elas 9 Projetos de Lei Ordinária de autoria de vários parlamentares, 4
Projetos de Decreto Legislativo e 2 de autoria do Executivo. Estavam
presentes os vereadores Aerto Luna (PRP), Felipe Francismar (PSB),
Henrique Leite (PT), Raul Jungmann (PPS), Eriberto Rafael (PTC) e
Romerinho Jatobá (PR).
Entre os projetos do Executivo aprovados pela Comissão, foi destacado o 30/2013,
que proíbe a circulação de
veículos de tração animal, a condução de animais com cargas e o trânsito
montado no Recife. De acordo com a matéria, é de responsabilidade
do Poder Executivo a regulamentação do Programa Gradual de Retirada dos Veículos
de Tração Animal, bem como a inserção em programas de assistência e social para
obtenção de outras fontes de renda por parte dos condutores destes veículos,
que comprovem a utilização dos mesmos como atividade profissional principal há
mais de um ano. “É um projeto importante para a cidade do Recife e que esperamos
contar com a presença do secretário-executivo
do Direito dos Animais, Rodrigo Vidal (PDT), em
nossa próxima reunião, para detalharmos o assunto.”, frisou o presidente da
Comissão de Legislação e Justiça, Aerto Luna. Fonte: Câmara Municipal de Recife
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